Legislação municipal · Porto Nacional (TO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a cobrar multas e dá outras providências.
Dá nome a praça e dá outras providências. (Praça 3 poderes - em frente a prefeitura - Praça Celso Alves Mourão)
Proíbe acumulação de empregos e funções e dá outras providências.
Cria ordem do Mérito de Porto Nacional e dá outras providências. (título de homenagem a personalidade científica, cultural, intelectual, empresário, profissionais autônomos, religioso e político)
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito adicional especial.
Proíbe empréstimo de funcionário do Poder Executivo a qualquer órgão do Estado, ou da União, empresas públicas Autarquias e dá outras providências.
Fixa salário dos Secretários, do Diretor de Agricultura e Pecuária, de Assessores e Coordenadores.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desapropriar lotes urbanos e dá outras providências. (Garagem Municipal)
Cria cargos de Diretor, Assessores, Coordenadores e dá outras providências.
Implanta nova estrutura administrativa na Prefeitura Municipal de Porto Nacional e dá outras providências.
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 023/88, de 20 de dezembro de 1988. Institui Impostos Municipais e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração da Lei Orçamentária nº 1101/1987.
Cria ponto de táxi na estação rodoviária.
Autoriza alienação de imóvel. (Rua José Pereira de Macedo, esquina com Rua Deocleciano José Vieira)
Concede aumento de salário ao funcionalismo público municipal.
Autoriza financiamento da quadra 268, do loteamento Bairro Porto Imperial.
Da denominação ao conjunto habitacional ( Brigadeiro Eduardo Gomes)
Estabelece horário de funcionamento para comércio e indústria de Porto Nacional.
Autoriza compra de imóvel a construção de casas populares no setor Novo Planalto.
Conceder aumento de salário ao funcionalismo público municipal.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 10h49 · Norma mais recente da lista: 17/02/1989