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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Ordinária nº 1.153, de 17 de fevereiro de 1989

Cria ordem do Mérito de Porto Nacional e dá outras providências. (título de homenagem a personalidade científica, cultural, intelectual, empresário, profissionais autônomos, religioso e político)

Data
17 de fevereiro de 1989
Número
1153
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada