Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 1.153, de 17 de fevereiro de 1989
Cria ordem do Mérito de Porto Nacional e dá outras providências. (título de homenagem a personalidade científica, cultural, intelectual, empresário, profissionais autônomos, religioso e político)
- Data
- 17 de fevereiro de 1989
- Número
- 1153
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada