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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Ordinária nº 1.159, de 10 de fevereiro de 1989

Proíbe empréstimo de funcionário do Poder Executivo a qualquer órgão do Estado, ou da União, empresas públicas Autarquias e dá outras providências.

Data
10 de fevereiro de 1989
Número
1159
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada