Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 1.159, de 10 de fevereiro de 1989
Proíbe empréstimo de funcionário do Poder Executivo a qualquer órgão do Estado, ou da União, empresas públicas Autarquias e dá outras providências.
- Data
- 10 de fevereiro de 1989
- Número
- 1159
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada