Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 1.147, de 28 de dezembro de 1988
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 023/88, de 20 de dezembro de 1988. Institui Impostos Municipais e dá outras providências.
- Data
- 28 de dezembro de 1988
- Número
- 1147
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada