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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Ordinária nº 1.155, de 17 de fevereiro de 1989

Autoriza o Poder Executivo a cobrar multas e dá outras providências.

Data
17 de fevereiro de 1989
Número
1155
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada