Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 1.140, de 29 de novembro de 1988
Estabelece horário de funcionamento para comércio e indústria de Porto Nacional.
- Data
- 29 de novembro de 1988
- Número
- 1140
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 855, de 12 de fevereiro de 1980Fixa horário especial pra funcionamento do comércio por época do Natal.