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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Ordinária nº 1.150, de 12 de janeiro de 1989

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desapropriar lotes urbanos e dá outras providências. (Garagem Municipal)

Data
12 de janeiro de 1989
Número
1150
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.