Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 1.150, de 12 de janeiro de 1989
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desapropriar lotes urbanos e dá outras providências. (Garagem Municipal)
- Data
- 12 de janeiro de 1989
- Número
- 1150
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.236, de 12 de outubro de 1989Autoriza doação de terreno urbano e dá outras providências. (Construção da Garagem Municipal)