Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Autoriza doação de terreno urbano e dá outras providências. (Construção da Garagem Municipal)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.150, de 12 de janeiro de 1989Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desapropriar lotes urbanos e dá outras providências. (Garagem Municipal)
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.367, de 13 de agosto de 1992Revoga a Lei nº 1.236, de 12/10/1989 de Doação de terreno urbano. (Garagem Municipal)