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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Ordinária nº 1.367, de 13 de agosto de 1992

Revoga a Lei nº 1.236, de 12/10/1989 de Doação de terreno urbano. (Garagem Municipal)

Data
13 de agosto de 1992
Número
1367
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.