Legislação municipal · Porto Nacional (TO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a Lei, referente ao “Programa de Prevenção e Controle do Diabetes” nas crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de ensino da Rede Publica Municipal.
Reconhece a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL CULTURAL EDUCACIONAL ESPORTIVA E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE LUZIMANGUES - ACEDS, do município de Porto Nacional-TO, como de Utilidade Pública e dá outras providências.
Dispõe sobre a Denominação de Praça Publica localizada no Distrito de Luzimangues – Porto Nacional, e da outras providências. (PRAÇA SABINA RODRIGUES LIMA)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a fazer distribuição de brindes, mediante sorteio e a realizar despesas em favor do fortalecimento da arrecadação de tributos e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para incentivo ao pagamento do IPTU do município de Porto Nacional-TO, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências.
Autoriza o repasse de subvenção social que especifica, abre crédito adicional especial e dá outras providências. (Fundação Pio XII – Mantenedora do Hospital do Câncer de Barretos)
Concede o Título de Cidadão Honorário do município de Porto Nacional ao Senhor HAGAMENON ARAUJO FERNANDES.
Altera o artigo 3° da Lei Municipal n°. 1.927 de 28 de março de 2008 e dá outras providências. (Auxílio Alimentação – Agente de Combate às Endemias)
Altera a Lei n° 2.440/2019 estabelecendo a obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras públicas municipais paralisadas, contendo a exposição dos motivos da paralisação, e dá outras providências.
Institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do município de Porto Nacional, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outras providências.
Dispõe sobre a dação em pagamento de bens imóveis como modalidade de extinção do Crédito Tributário, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “NOTA PREMIADA”, que concede incentivo em favor de tomadores de serviços no município de Porto Nacional, e adota outras providências.
Concede o Título de Cidadão Honorário do município de Porto Nacional ao Senhor RONALDO PEREIRA REIS.
Concede o Título de Cidadã Honorária do município de Porto Nacional a Senhora EDENTINA PEREIRA RODRIGUES.
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 07/2009 (Código Tributário Municipal) referentes ao Processo Contencioso Fiscal, e dá outras providências.
Denomina o nome da Escola Municipal, situada na Avenida Francisco Dantas de Macedo, no Setor Imperial, de Escola Municipal Francisco Pinheiro de Lemos, e dá outras providências.
Concede o Título de Cidadão Honorário do município de Porto Nacional ao Senhor ALESSANDRO BATISTA LIMA (XANDÃO)
Dispõe sobre a alteração da Resolução n° 002/2012, de 29 dias do mês de novembro de 2.012, que "Institui Data Base para revisão da remuneração dos servidores públicos do poder legislativo, e dá outras providências."
Concede o Título de Cidadão Honorário do município de Porto Nacional ao Senhor DOM GERALDO GUSMÃO.
Estabelece no âmbito do município de Porto Nacional, a definição de maus tratos contra animais, as sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 18h35 · Norma mais recente da lista: 25/08/2022