Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “NOTA PREMIADA”, que concede incentivo em favor de tomadores de serviços no município de Porto Nacional, e adota outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2022
Autoria: RONIVON MACIEL GAMA - PREFEITO