Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Dispõe sobre a autorização para incentivo ao pagamento do IPTU do município de Porto Nacional-TO, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2022
Autoria: RONIVON MACIEL GAMA - PREFEITO