Legislação municipal · Peixe (TO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Peixe/TO, e dá outras providências.
Denomina-se Ruas e Avenidas no povoado de Vila Quixaba Município de Peixe-TO, e da outras providencias.
Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse publico, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9º, IX, da Constituição Estadual e Art. 86-A, VI, da Lei Orgânica do Munícipio, da outras providencias.
Denomina-se Ruas e Avenidas no povoado de Vila Quixaba Município de Peixe-TO, e da outras providencias.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Peixe, para o exercício de 2023.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias do Munícipio de Peixe, para o exercício de 2023 e dá outras providencias.
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município de Peixe-TO, para o período de 2023 a 2025.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Restituir, Indenizar ou pagar Terrenos Urbanos pertencentes a Particulares indevidamente auferidos e registrados em nome do Munícipio de Peixe-TO, a que se especifica, e dá outras providencias.
Dispõe sobre a Ampliação do limite para abertura de créditos adicionais suplementarias durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022; altera a redação do inciso I, do Artigo 12 da lei Nº 781/2021 DE diretrizes Orçamentaria-LDO, de 15/12/2021, Alterada pela Lei Municipal nº 799/2022, de 11/08/2022; Altera a redação do Inciso I, do Artigo 9º, da Lei Orçamentaria Anual-LOA Nº 784/2021, DE 15/12/2021, e da outras providencias.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, COM INCLUSÃO NO PPA(2022/2025), NA LDO(2022) E NA LOA(2022) DOS PROJETOS DE EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS A QUE SE ESPECIFICAM; A INCLUSÃO DE PROGRAMA E AÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2022; ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 781/2021 DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO, DE 15/12/2021; ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 9º, DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA Nº 784/2021, DE 15/12/2021, E DÁ OUTRAS.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA FINALIDADE A QUE SE ESPECIFICA, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO E/OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CONSENSUAL OU JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEIS A QUE SE ESPECIFICAM, DESTINADOS A REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS NAS QUAIS JÁ SE ENCONTRA SEDIADA A ATUAL ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) E RESPECTIVO EMISSÁRIO IMPLANTADOS E MANTIDOS PELA SANEATINS–BRK AMBIENTAL, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO E/OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Alienar, em Leilão, bens moveis insensíveis de propriedade do município, e dá outras providencias.
Autoriza o Chefe do Executivo a promover Adesão/Filiação do município de Peixe-TO á Associação Nacional dos municípios sedes de Usinas Hidroelétricas -AMUSUH, e da outras providencias.
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso, a Titulo Gratuito, de espaço público, que menciona, e dá outras providencias.
Altera a Lei Municipal nº 755/2019, de 1º de abril de 2019, que Alterou o Anexo II da Lei nº 704/2015, que Dispõe sobre as Metas do Plano Municipal de Educação de Peixe, para efetivação de Proposições e estratégias aprovadas pela II Conferencia Municipal de Educação de Peixe-TO-IV-CONAE e da outra providencias.
Institui o Serviço Voluntário no Âmbito da Administração Publica do município de peixe-TO e da outra providencias.
Autoriza o Executivo Municipal a Adquirir por Desapropriação, pela forma amigável ou por via judicial, área de terreno de extensão urbana declarada como utilidade publica que especifica e da outras providencias.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 02h31 · Norma mais recente da lista: 27/01/2023