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Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Lei Ordinária nº 798, de 05 de julho de 2022

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA FINALIDADE A QUE SE ESPECIFICA, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO E/OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CONSENSUAL OU JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Data
5 de julho de 2022
Número
798
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada