Câmara Municipal de Peixe (TO)
Lei Ordinária nº 798, de 05 de julho de 2022
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA FINALIDADE A QUE SE ESPECIFICA, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO E/OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CONSENSUAL OU JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
- Data
- 5 de julho de 2022
- Número
- 798
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada