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Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Lei Ordinária nº 796, de 30 de junho de 2022

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEIS A QUE SE ESPECIFICAM, DESTINADOS A REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS NAS QUAIS JÁ SE ENCONTRA SEDIADA A ATUAL ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) E RESPECTIVO EMISSÁRIO IMPLANTADOS E MANTIDOS PELA SANEATINS–BRK AMBIENTAL, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO E/OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de junho de 2022
Número
796
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada