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Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Lei Ordinária nº 793, de 29 de abril de 2022

Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso, a Titulo Gratuito, de espaço público, que menciona, e dá outras providencias.

Data
29 de abril de 2022
Número
793
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada