Câmara Municipal de Peixe (TO)
Lei Ordinária nº 793, de 29 de abril de 2022
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso, a Titulo Gratuito, de espaço público, que menciona, e dá outras providencias.
- Data
- 29 de abril de 2022
- Número
- 793
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada