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Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Lei Ordinária nº 802, de 16 de novembro de 2022

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Restituir, Indenizar ou pagar Terrenos Urbanos pertencentes a Particulares indevidamente auferidos e registrados em nome do Munícipio de Peixe-TO, a que se especifica, e dá outras providencias.

Data
16 de novembro de 2022
Número
802
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada