Câmara Municipal de Peixe (TO)
Lei Ordinária nº 802, de 16 de novembro de 2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Restituir, Indenizar ou pagar Terrenos Urbanos pertencentes a Particulares indevidamente auferidos e registrados em nome do Munícipio de Peixe-TO, a que se especifica, e dá outras providencias.
- Data
- 16 de novembro de 2022
- Número
- 802
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada