Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Lei Ordinária nº 790, de 25 de abril de 2022

Autoriza o Executivo Municipal a Adquirir por Desapropriação, pela forma amigável ou por via judicial, área de terreno de extensão urbana declarada como utilidade publica que especifica e da outras providencias.

Data
25 de abril de 2022
Número
790
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada