Câmara Municipal de Peixe (TO)
Lei Ordinária nº 790, de 25 de abril de 2022
Autoriza o Executivo Municipal a Adquirir por Desapropriação, pela forma amigável ou por via judicial, área de terreno de extensão urbana declarada como utilidade publica que especifica e da outras providencias.
- Data
- 25 de abril de 2022
- Número
- 790
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada