Câmara Municipal de Peixe (TO)
Lei Ordinária nº 807, de 16 de dezembro de 2022
Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse publico, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9º, IX, da Constituição Estadual e Art. 86-A, VI, da Lei Orgânica do Munícipio, da outras providencias.
- Data
- 16 de dezembro de 2022
- Número
- 807
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada