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Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Lei Ordinária nº 807, de 16 de dezembro de 2022

Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse publico, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9º, IX, da Constituição Estadual e Art. 86-A, VI, da Lei Orgânica do Munícipio, da outras providencias.

Data
16 de dezembro de 2022
Número
807
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada