Legislação municipal · Peixe (TO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias do Munícipio de Peixe, para o Exercício de 2024, e da outras providencias.
Autoriza o Poder Legislativo Municipal Contratar Temporariamente Servidores para atender Excepcional Interesse Público, nos termos o Inciso IX do Art. 37da CF, e dá outras providencias.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ceder Imóvel Publico do Município, mediante Cessão de Uso a Titulo Gratuito e Precário e sob Condição de Preservação, na forma em que especifica, e da outras providencias.
Autoriza o Município de Peixe-TO, a integrar o consorcio publico intermunicipal para desenvolvimento regional do Tocantins das regiões sul e centro oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, aderindo ao seu contrato de consorcio/estatuto social, e da outras providencias.
Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Educação-CME e suas Câmara: Câmara da Educação Básica e Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da valorização dos profissionais da educação-CACS-FUNDEBE, em conformidade com o Art. 212-A da Constituição Federal, Regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113/202, de 2512/2020, e da outras providencias.
Dispõe sobre a Recepção dos Pisos Salarias Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem, estabelecida pela Lei nº 14.434, de 04 Agosto de 2022, e dá outras providencias.
Reestrutura o Sistema Municipal de Ensino do Município de Peixe-TO, e dá outras providencias.
Autoriza o Reajuste do Valor da Remuneração de Cargos em Comissão dos servidores do Poder Legislativo Municipal e Altera Quadro de Vencimento do Anexo V da Resolução nº 002/2023 e da outras providencias.
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do Município de Peixe-TO -PPA 2023/2025, para Inclusão do Programa Orçamentário Atenção a Primeira Infância, nos órgãos dos respectivos Fundos Municipais de Saúde, secretaria de Educação e Fundo Municipais de Assistência Social, e dá outras providencias.
Altera a Lei Municipal nº 04/2022, de 12 de dezembro de 2022, que Instituiu a vigente Lei de Diretrizes Orçamentaria~-LDO, acrescendo-lhe o ART. 2º-A, Objetivando a Adequação as políticas publicas demandadas pelos programas e ações vinculados à Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância.
Altera o Paragrafo único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 629/2011, de 29/06/2011, que Alterou a Lei nº 612/2010, de 17/09/2010, que Instituiu a Bolsa de Incentivo a Educação Musical dos integrantes da Banda de Musica Santa Cecilia, e dá outras providencias.
Altera o Art. 2º, da Lei nº 550/2006, de 30/06/2006 que Instituiu o Dia do Evangélico no Município de Peixe-TO, e da outras providencias.
Altera a Lei nº 805, de 12 de dezembro de 2022, que Institui a Lei Orçamentaria Anual-LOA do Exercício de 2023, para Abertura de Créditos Adicional Especial, e dá outras providencias.
Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Especial, e dá outras providencias.
Dispõe sobre a Ampliação do Limite para abertura de Créditos Adicionais Suplementares durante a Execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2023; Altera a Redação do Inciso I, DO Artigo 12 da Lei nº 804/2022 de Diretrizes Orçamentaria -LDO, de 12/12/2022; Altera a Redação do Inciso I, do Ar. 8º, da Lei Orçamentaria Anual-LOA nº 805/2022, de 12/12/2022, e da outras providencias.
Altera o Caput Artigo 4º da Lei Municipal Nº 687/2014, DE 02/06/2014, que Alterara a Lei nº 599/2009, de 21/12/2009, que Criou a Brigada e Incêndio Florestal no Munícipio de Peixe, e dá outras providencias.
Altera a Lei nº 807/2022, de 16/12/2022, que Autorizou a Contratação de Servidores por Tempo Determinado para atender o Excepcional Interesse publico, e dá outras providencias.
Reestrutura, Cria Cargos e Consolida a Estrutura Administrativa de Pessoal da Câmara Municipal de Peixe e da outras providencias.
Dispõe sobre a contratação de Brigadistas, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional Interesse público, nos Termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art.9º, IX, da Constituição Estadual e Art. 86-A, VI, da Lei Orgânica do Município, e da outras providencias.
Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA); Revoga as Deposições das Leis: Lei complementar Nº 732/2017, DE 15/03/2017; Lei nº 663/2013 de 01/07/2013;Lei nº 623/2010, 30/12/2010, (que revogara as Leis Nº 433/2001 e a Lei Complementar nº 264/1993); revoga-se demais disposições anteriores em contrario, e dá outras providencias.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 01h32 · Norma mais recente da lista: 18/12/2023