Câmara Municipal de Peixe (TO)
Lei Ordinária nº 818, de 06 de setembro de 2023
Altera a Lei Municipal nº 04/2022, de 12 de dezembro de 2022, que Instituiu a vigente Lei de Diretrizes Orçamentaria~-LDO, acrescendo-lhe o ART. 2º-A, Objetivando a Adequação as políticas publicas demandadas pelos programas e ações vinculados à Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância.
- Data
- 6 de setembro de 2023
- Número
- 818
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada