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Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Lei Ordinária nº 818, de 06 de setembro de 2023

Altera a Lei Municipal nº 04/2022, de 12 de dezembro de 2022, que Instituiu a vigente Lei de Diretrizes Orçamentaria~-LDO, acrescendo-lhe o ART. 2º-A, Objetivando a Adequação as políticas publicas demandadas pelos programas e ações vinculados à Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância.

Data
6 de setembro de 2023
Número
818
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada