Câmara Municipal de Peixe (TO)
Lei Ordinária nº 824, de 30 de novembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ceder Imóvel Publico do Município, mediante Cessão de Uso a Titulo Gratuito e Precário e sob Condição de Preservação, na forma em que especifica, e da outras providencias.
- Data
- 30 de novembro de 2023
- Número
- 824
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada