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Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Lei Ordinária nº 824, de 30 de novembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ceder Imóvel Publico do Município, mediante Cessão de Uso a Titulo Gratuito e Precário e sob Condição de Preservação, na forma em que especifica, e da outras providencias.

Data
30 de novembro de 2023
Número
824
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada