Câmara Municipal de Peixe (TO)
Lei Ordinária nº 822, de 20 de outubro de 2023
Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Educação-CME e suas Câmara: Câmara da Educação Básica e Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da valorização dos profissionais da educação-CACS-FUNDEBE, em conformidade com o Art. 212-A da Constituição Federal, Regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113/202, de 2512/2020, e da outras providencias.
- Data
- 20 de outubro de 2023
- Número
- 822
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada