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Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Lei Ordinária nº 822, de 20 de outubro de 2023

Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Educação-CME e suas Câmara: Câmara da Educação Básica e Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da valorização dos profissionais da educação-CACS-FUNDEBE, em conformidade com o Art. 212-A da Constituição Federal, Regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113/202, de 2512/2020, e da outras providencias.

Data
20 de outubro de 2023
Número
822
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada