Câmara Municipal de Peixe (TO)
Lei Ordinária nº 813, de 21 de agosto de 2023
Dispõe sobre a Ampliação do Limite para abertura de Créditos Adicionais Suplementares durante a Execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2023; Altera a Redação do Inciso I, DO Artigo 12 da Lei nº 804/2022 de Diretrizes Orçamentaria -LDO, de 12/12/2022; Altera a Redação do Inciso I, do Ar. 8º, da Lei Orçamentaria Anual-LOA nº 805/2022, de 12/12/2022, e da outras providencias.
- Data
- 21 de agosto de 2023
- Número
- 813
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada