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Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Lei Ordinária nº 813, de 21 de agosto de 2023

Dispõe sobre a Ampliação do Limite para abertura de Créditos Adicionais Suplementares durante a Execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2023; Altera a Redação do Inciso I, DO Artigo 12 da Lei nº 804/2022 de Diretrizes Orçamentaria -LDO, de 12/12/2022; Altera a Redação do Inciso I, do Ar. 8º, da Lei Orçamentaria Anual-LOA nº 805/2022, de 12/12/2022, e da outras providencias.

Data
21 de agosto de 2023
Número
813
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada