Legislação municipal · Paraguaçu Paulista (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a dar procuração, passar recibo, endossar ou transferir a quem de direito, para negociar ações pertencentes ao Município.
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA
LEI ORDINÁRIA N° 782-A, DE 03/02/1967, QUE "CRIA, NO QUADRO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, O CARGO DE ORIENTADOR DE PARQUES INFANTIS, COM VENC. DE CR$ 130.050,00".
Prorroga, para 30 de dezembro, o prazo de que trata o art. 1º da Lei nº 774, de 29 de agosto do corrente ano.
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito suplementar até a importância de Cr$ 89.850,00.
Inclui o trecho da Rua Manílio Gobbi, entre as Av. 7 de Setembro e Brasil, no plano de pavimentação, aprovado pela Lei Municipal nº 752 de 30/12/65.
Concede isenção do Imposto de Transmissão Imobiliária "Intervivos" e respectivas taxas adicionais a adquirente da casa própria ou terreno para construção de casa própria, que não possua outro imóvel e rendimentos superiores a salário mínimo vigente.
Estima a Receita e fixa a Despesa, para o exercício financeiro de 1967.
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito até a importância de Cr$ 41.317.000,00.
Abre na Contadoria Municipal, um crédito especial, destinado a pagamento pela aquisição de 2 caminhões, autorizado por esta lei.
Concede desconto de 40% no Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária "Intervivos", para as transmissões efetuadas até 15 de dezembro de 1966.
Autoriza a Prefeitura Municipal a alienar por concorrência pública, uma perua Kombi Volkswagem, chassis nº B5.086.021, de cor cinza prata, de sua propriedade, feita a avaliação prévia por técnicos competentes nomeados pelo Prefeito.
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito suplementar no valor de Cr$ 100.471.783,00.
LEI ORDINÁRIA N° 771-A, DE 23/08/1966, QUE "DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 688, DE 3 DE AGOSTO DE 1964".
Modifica a redação do Art. 2º da Lei Municipal nº 706, de 12/11/64.
LEI ORDINÁRIA N° 770-B, DE 27/06/1966, QUE "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA".
LEI ORDINÁRIA N° 770-A, DE 07/06/1966, QUE "ASSEGURA O DIREITO À APOSENTADORIA AOS FUNCIONÁRIOS EM EXERCÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 327, DE 5 DE OUTUBRO DE 1955, CONFORME ESPECIFICA".
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito suplementar até a importância de Cr$ 22.300,00
Modifica a redação do art. 1º da Lei nº 767, de 28/04/66.
Autoriza a Prefeitura Municipal a alienar à Caixa Estadual de Casas para o Povo - CECAP, por doação, sem qualquer ônus ou despesas para esta, um imóvel situado nesta cidade.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 13h15 · Norma mais recente da lista: 14/03/1967