Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Normas Esparsas nº 13, de 23 de agosto de 1966
LEI ORDINÁRIA N° 771-A, DE 23/08/1966, QUE "DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 688, DE 3 DE AGOSTO DE 1964".
- Data
- 23 de agosto de 1966
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 688, de 04 de agosto de 1964Autoriza o reajuste das taxas por remuneração de serviços prestados de acordo com sua arrecadação.