Legislação municipal · Paraguaçu Paulista (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Aprova o reajustamento de preços de mão de obra da construção da Fonte Luminosa no valor de Cr$ 8.999,27.
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito suplementar no valor de Cr$ 364.308,00.
LEI ORDINÁRIA N° 801-A, DE 29/08/1967, QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O 4 H CLUBE AGRÍCOLA DE PARAGUAÇU PAULISTA".
Autoriza a Prefeitura Municipal a contrair com a CEESP um empréstimo até a importância de Cr$ 67.134,00, destinado a pagamento de viaturas e de um rolo compactador.
Aprova o reajustamento de preços de mão de obra da construção da Capela do Cemitério Municipal, na importância de Cr$ 668,60.
Fixa em Cr$ 223,12, os vencimentos para o cargo de Orientador de Parques Infantis.
Limita a 30% o reajustamento do Imposto Predial Urbano, decorrente da aplicação de percentagens sobre o valor venal do imóvel.
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito suplementar no valor de NCr$ 1.107,17.
Proíbe a lavagem de veículos, de qualquer espécie ou tipo, nas vias públicas da cidade.
Cancela a importância de Cr$ 2.582,98, correspondente ao débito da E.F. Sorocabana.
Autoriza a Prefeitura Municipal a receber por doação de Luiz Barroso Filho um terreno medindo 896,30 m2 sito à Rua Vereador Antonio Nascimento Neto e doá-lo à E.F. Sorocabana
Estabelece unidades do ensino primário e pré-primário e dá outras providências.
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito suplementar até a importância de Cr$ 83.410,02.
Declara de utilidade pública a "ASSOCIAÇÃO LUIZAS DE MARILAC" de Paraguaçu Paulista.
Declara de utilidade pública a "Associação Hospital de Caridade de Paraguaçu Paulista", entidade de assistência hospitalar.
Declara de utilidade pública a entidade "Lar do Menor de Paraguaçu Paulista".
Declara de utilidade pública a Associação "Asilo União Fraternal" de Paraguaçu Paulista.
Autoriza a Prefeitura Municipal a doar, sem condições à E.F. Sorocabana, os terrenos objetos do art. 1º da Lei Municipal nº 319, de 30/04/55.
Autoriza o Prefeito Municipal a assinar, na Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, Departamento ou Secção Competente, um termo de retificação, ratificação e aditamento ref .às obras de reforma de prédio do Grupo Escolar "Cel Antonio Nogueira", no valor de Cr$ 2.469,71.
Reajusta a partir de 1º de janeiro de 1967, em 25%, os padrões de vencimentos do funcionalismo da Prefeitura e Câmara Municipal.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 17h26 · Norma mais recente da lista: 03/10/1967