Legislação municipal · Paraguaçu Paulista (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Inclui na rede do ensino primário e pré-primário municipal, 6 unidades escolares.
Reduz para três anos de prestação de serviços extraordinários, o tempo previsto no art. 4º da Lei nº 278 de 14 de junho de 1954, para efeito de incorporação de gratificação recebida, aos vencimentos a que tiver direito, em caso de aposentadoria.
Fixa as datas de feriados municipais e revoga toda a legislação anterior pertinente à fixação dos mesmos.
Autoriza o Prefeito Municipal a adquirir dos Srs. Emiliano Vieira de Carvalho e Pedro Vieira de Carvalho, uma faixa de terra com aproximadamente 2 (dois) alqueires paulista, declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 1.151 de 03 de fevereiro de 1967, destinada a ampliação do Matadouro Municipal, avaliado em Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) pela Comissão de Avaliação.
Cria, na Prefeitura Municipal, o Serviço de Repetição de Imagem e Som de Televisão
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito especial até a importância de Cr$ 17.000,00, destinados à construção de salas de aula no IE "Diva Figueiredo da Silveira"
Altera artigos e tabelas da Lei nº 782, de 06 de fevereiro de 1967.
Considera válido atestados subscritos por prefeitos com referência à contagem de tempo de serviço prestado pelo funcionalismo municipal e dispõe sobre devolução de pagamentos em dinheiro recebidos por funcionários referentes à férias e licença prêmio para fim de contagem de tempo de serviço.
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito suplementar até a importãncia de Cr$ 24.706,00.
Altera artigos da Lei nº 782, de 06 de fevereiro de 1967.
Cria no quadro de funcionalismo municipal o cargo de Médico, padrão "I", com os vencimentos de Cr$ 286,89.
LEI ORDINÁRIA N° 809-A, DE 28/11/1967, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1968".
Autoriza a Prefeitura Municipal a contrair com a CEESP um empréstimo até a importância de Cr$ 111.890,00, para obras de pavimentação parcial da sede do município.
LEI ORDINÁRIA N° 808-A, DE 17/11/1967, QUE "APROVA O PLANO DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, CONFORME ESPECIFICA".
Autoriza a Prefeitura Municipal a doar ao D.A.E.E., todos os materiais e equipamentos necessários à construção de uma linha de distribuição de energia elétrica para os Bairros da Mombuca e Pedreira.
Autoriza a Prefeitura Municipal a doar ao D.A.E.E., todos os materiais e equipamentos destinados à execução de construção de uma linha de distribuição elétrica para os Bairros de São Matheus e Entroncamento.
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito suplementar no valor de Cr$ 8.321,28.
Declara de utilidade pública a "Sociedade das Mães", instituição beneficente de assistência e educação.
Declara de utilidade pública, a "Sociedade São Vicente de Paulo", entidade de assistência social.
Declara de utilidade pública a associação " LYONS CLUBE DE P. PTA"., entidade de trabalho social.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 18h54 · Norma mais recente da lista: 19/03/1968