Legislação municipal · Paraguaçu Paulista (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Estipula em 5% da receita orçamentária geral do município, o valor da subvenção ao consórcio de promoção social de Paraguaçu Paulista
Autoriza o executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, objetivando a conservação dos prédios próprios da mesma Secretaria, em funcionamento neste Município.
Abre na Contadoria Municipal um crédito no valor de Cr$21.141,59.
Autoriza a Prefeitura Municipal a realizar despesas necessárias à construção, instalação e manutenção inicial de salas ambientais de Artes Industriais e Educação para o Lar (Ginásio Polivalente e Pluricurricular) junto ao colégio estadual e escola normal "Diva Figueiredo da Silveira" de nossa cidade.
Acrescenta o inciso VIII ao art. 43 da Lei Municipal nº 782, de 06 de Fevereiro 1967.
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito suplementar no valor de Cr$ 394.897,57.
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar com os municípios vizinhos interessados, Convênio de Constituição do Consórcio da Promoção Social da região de Paraguaçu Paulista.
Autoriza a prefeitura a doar a Mitra Diocesana de Assis, um terreno sito à Rua dos Vieiras, para a construção de uma Igreja Católica.
Revoga a Lei Municipal nº 406, de 15 de abril de 1957.
Autoriza a Prefeitura Municipal a contrair com a CEESP empréstimo no valor de Cr$ 223.780,00, destinado à pavimentação de vias públicas.
Aprova o Plano de Pavimentação de Vias Públicas, anexo à presente lei.
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito suplementar no valor de Cr$ 106.318,15.
Autoriza o Prefeito Municipal a representar o Município no ato da assinatura de convênio a ser celebrado com o Departamento de Obras Públicas, para efeito de construção da ponte sobre o Rio Capivara, na estrada para o Bairro da Mombuca.
Suspende por 120 dias a cobrança de juros e correção monetária incidentes sobre impostos e taxas municipais.
Cria na verba 8-8 do Bem Estar Social o item II - Auxílio à LEGIÃO MIRIM DE PARAGUAÇU PAULISTA, com a dotação de Cr$ 1.000,00 no atual orçamento.
Autoriza a doação de instrumental para a fanfarra, no valor de Cr$ 2.876,00, ao Instituto de Educação" Diva F. da Silveira"
Declara de Utilidade Pública, para os efeitos legais, a "Legião Mirim de Paraguaçu Paulista", criada pela Portaria nº 51/67 de 29 de dezembro de 1967, do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito dessa Comarca.
Reajusta em 40% os padrões de vencimentos do funcionalismo municipal, inclusive professores e inativos, a partir de 1º de março de 1968.
Autoriza a Prefeitura Municipal a contrair com a CEESP, um empréstimo até a importância de Cr$ 223.780,00, destinados à construção do Ginásio de Esportes da sede deste Município.
Autoriza a Prefeitura Municipal adquirir por Cr$ 1.000,00, da firma SERRARIAS ALMEIDA PORTO S.A., uma área de 15.424 m2, declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 1.226 de 29 de fevereiro de 1968.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 19h41 · Norma mais recente da lista: 18/10/1968