Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar com os municípios vizinhos interessados, Convênio de Constituição do Consórcio da Promoção Social da região de Paraguaçu Paulista.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 840, de 18 de outubro de 1968Estipula em 5% da receita orçamentária geral do município, o valor da subvenção ao consórcio de promoção social de Paraguaçu Paulista
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 985, de 22 de janeiro de 1973Dispõe sobre autorização para assinatura do acordo para constituição de Consórcio Intermunicipal de Promoção Social e dá outras providências.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 1.058, de 16 de fevereiro de 1977Dispõe sobre a revogação da Lei nº 835 de 06 de agosto de 1968.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 1.116, de 04 de novembro de 1977Dispõe sobre autorização legislativa para a Prefeitura Municipal se retirar do Consórcio Intermunicipal de Promoção Social da região de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências.