Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre autorização para assinatura do acordo para constituição de Consórcio Intermunicipal de Promoção Social e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 835, de 06 de agosto de 1968Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar com os municípios vizinhos interessados, Convênio de Constituição do Consórcio da Promoção Social da região de Paraguaçu Paulista.