Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Estipula em 5% da receita orçamentária geral do município, o valor da subvenção ao consórcio de promoção social de Paraguaçu Paulista
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 835, de 06 de agosto de 1968Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar com os municípios vizinhos interessados, Convênio de Constituição do Consórcio da Promoção Social da região de Paraguaçu Paulista.