Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Reduz para três anos de prestação de serviços extraordinários, o tempo previsto no art. 4º da Lei nº 278 de 14 de junho de 1954, para efeito de incorporação de gratificação recebida, aos vencimentos a que tiver direito, em caso de aposentadoria.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 278, de 14 de junho de 1954Altera a tabela de vencimentos, cargos e escala de padrões do funcionalismo municipal.