Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Considera válido atestados subscritos por prefeitos com referência à contagem de tempo de serviço prestado pelo funcionalismo municipal e dispõe sobre devolução de pagamentos em dinheiro recebidos por funcionários referentes à férias e licença prêmio para fim de contagem de tempo de serviço.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 1.384, de 06 de março de 1985Dispõe sobre a concessão de licença prêmio a funcionário e empregado público.