Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre a concessão de licença prêmio a funcionário e empregado público.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 11, de 30 de abril de 1948Dispõe sobre concessão de licença-prêmio aos servidores municipais.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 653, de 27 de junho de 1963Dispõe sobre concessão de licença prêmio aos servidores municipais.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 813, de 30 de dezembro de 1967Considera válido atestados subscritos por prefeitos com referência à contagem de tempo de serviço prestado pelo funcionalismo municipal e dispõe sobre devolução de pagamentos em dinheiro recebidos por funcionários referentes à férias e licença prêmio para fim de contagem de tempo de serviço.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 283, de 04 de julho de 2023Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.