Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de abril de 2023
Autoria: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 1.384, de 06 de março de 1985Dispõe sobre a concessão de licença prêmio a funcionário e empregado público.
Revoga integralmente a(o)
Lei Complementar nº 2, de 22 de setembro de 1997Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Prefeitura e Câmara, Autarquias e Outros, do Município de Paraguaçu Paulista.
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 286, de 06 de setembro de 2023Altera o art. 120 da Lei Complementar nº 283, de 4 de julho de 2023, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 289, de 07 de novembro de 2023Altera os arts. 126, 127 e 128 da Lei Complementar nº 283, de 4 de julho de 2023, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, relativos à Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família.
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 291, de 22 de novembro de 2023Altera o art. 12 da Lei Complementar nº 283, de 4 de julho de 2023, regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, revoga as Leis nº. 2.518, de 4 de julho de 2007, e nº 3.381, de 10 de junho de 2021, e dá outras providências.
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 290, de 22 de novembro de 2023Altera o art. 120 da Lei Complementar nº 283, de 4 de julho de 2023, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.