Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Prefeitura e Câmara, Autarquias e Outros, do Município de Paraguaçu Paulista.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 13, de 08 de dezembro de 1998Especifica o parágrafo segundo do artigo 236 da Lei Complementar nº 02/97 de 22 de setembro de 1997
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 17, de 15 de março de 1999Retifica o artigo 94, da Lei Complementar 02/97 de 22 de setembro de 1997.
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001Altera a Lei Complementar nº 02/97 e dá outras providências.
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 58, de 22 de dezembro de 2005Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências. (altera LC 02/97)
Revogada(o) parcialmente pela(o)
Lei Complementar nº 58, de 22 de dezembro de 2005Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências. (altera LC 02/97)
Alterada(o) pela(o)
Dispõe sobre alteração dos artigos 11; 69; 70; 77; 78; 79; 109; e 140, e inclusão da Seção XIII, art.106-A, no Capítulo III, Título III, da Lei Complementar nº 02, de 22/09/1997, Estatuto dos Servidores Públicos Civis Municipais".
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 110, de 23 de outubro de 2009Dispõe sobre alterações no art. 78 da Lei Complementar nº. 02/1997 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis Municipais
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 186, de 25 de setembro de 2015DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/1997, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA PREFEITURA E CÂMARA, AUTARQUIAS E OUTROS, DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, PARA SANAR A OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO À LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA, CONFORME ESPECIFICA.
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 227, de 09 de maio de 2018DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO E INCLUSÃO DE TERMOS NOS ARTIGOS 84, 106 E 176 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1997 - “ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA PREFEITURA, CÂMARA, AUTARQUIA E OUTROS DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA”.
Norma correlata:
Resolução nº 106, de 15 de maio de 2020Dispõe sobre a criação do Banco de Horas no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências.
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 259, de 14 de setembro de 2020Dispõe sobre a modificação do art. 176 e parágrafo único da Lei Complementar nº 02/1997 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraguaçu Paulista.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 283, de 04 de julho de 2023Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.