Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre a modificação do art. 176 e parágrafo único da Lei Complementar nº 02/1997 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraguaçu Paulista.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de maio de 2020
Autoria: Vitor Bini
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Complementar nº 2, de 22 de setembro de 1997Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Prefeitura e Câmara, Autarquias e Outros, do Município de Paraguaçu Paulista.
Julgada integralmente Inconstitucional pela
Decisão Judicial nº 12.017.902, de 07 de julho de 2021Decisão Judicial em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2017902-97.2021.8.26.0000, julgada procedente por votação unânime, em face da Lei Complementar Municipal nº 259/2020. Acórdão transitado em julgado em 12/08/2021.
Norma correlata:
Torna pública a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 259, de 14/09/2020, a qual modificou o art. 176 e parágrafo único da Lei Complementar nº 02/1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraguaçu Paulista.