Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Decisão Judicial em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2017902-97.2021.8.26.0000, julgada procedente por votação unânime, em face da Lei Complementar Municipal nº 259/2020. Acórdão transitado em julgado em 12/08/2021.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente Inconstitucional a
Lei Complementar nº 259, de 14 de setembro de 2020Dispõe sobre a modificação do art. 176 e parágrafo único da Lei Complementar nº 02/1997 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraguaçu Paulista.