Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Torna pública a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 259, de 14/09/2020, a qual modificou o art. 176 e parágrafo único da Lei Complementar nº 02/1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraguaçu Paulista.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata:
Lei Complementar nº 259, de 14 de setembro de 2020Dispõe sobre a modificação do art. 176 e parágrafo único da Lei Complementar nº 02/1997 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraguaçu Paulista.