Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Especifica o parágrafo segundo do artigo 236 da Lei Complementar nº 02/97 de 22 de setembro de 1997
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Complementar nº 2, de 22 de setembro de 1997Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Prefeitura e Câmara, Autarquias e Outros, do Município de Paraguaçu Paulista.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 58, de 22 de dezembro de 2005Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências. (altera LC 02/97)