Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)

Lei Complementar nº 17, de 15 de março de 1999

Retifica o artigo 94, da Lei Complementar 02/97 de 22 de setembro de 1997.

Data
15 de março de 1999
Número
17
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.