Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Lei Complementar nº 17, de 15 de março de 1999
Retifica o artigo 94, da Lei Complementar 02/97 de 22 de setembro de 1997.
- Data
- 15 de março de 1999
- Número
- 17
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Complementar nº 2, de 22 de setembro de 1997Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Prefeitura e Câmara, Autarquias e Outros, do Município de Paraguaçu Paulista.