Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Lei Complementar nº 110, de 23 de outubro de 2009
Dispõe sobre alterações no art. 78 da Lei Complementar nº. 02/1997 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis Municipais
- Data
- 23 de outubro de 2009
- Número
- 110
- Publicação
- 24 de outubro de 2009
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Complementar nº 2, de 22 de setembro de 1997Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Prefeitura e Câmara, Autarquias e Outros, do Município de Paraguaçu Paulista.