Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre alteração dos artigos 11; 69; 70; 77; 78; 79; 109; e 140, e inclusão da Seção XIII, art.106-A, no Capítulo III, Título III, da Lei Complementar nº 02, de 22/09/1997, Estatuto dos Servidores Públicos Civis Municipais".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Complementar nº 2, de 22 de setembro de 1997Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Prefeitura e Câmara, Autarquias e Outros, do Município de Paraguaçu Paulista.