Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Lei Ordinaria nº 797, de 04 de agosto de 1967
Limita a 30% o reajustamento do Imposto Predial Urbano, decorrente da aplicação de percentagens sobre o valor venal do imóvel.
- Data
- 4 de agosto de 1967
- Número
- 797
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 855, de 06 de agosto de 1969Revoga a Lei nº 797 de 04/08/67.