Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Lei Ordinaria nº 855, de 06 de agosto de 1969
Revoga a Lei nº 797 de 04/08/67.
- Data
- 6 de agosto de 1969
- Número
- 855
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 797, de 04 de agosto de 1967Limita a 30% o reajustamento do Imposto Predial Urbano, decorrente da aplicação de percentagens sobre o valor venal do imóvel.