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Congresso

Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)

Lei Ordinaria nº 774, de 30 de agosto de 1966

Concede desconto de 40% no Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária "Intervivos", para as transmissões efetuadas até 15 de dezembro de 1966.

Data
30 de agosto de 1966
Número
774
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.