Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Lei Ordinaria nº 774, de 30 de agosto de 1966
Concede desconto de 40% no Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária "Intervivos", para as transmissões efetuadas até 15 de dezembro de 1966.
- Data
- 30 de agosto de 1966
- Número
- 774
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 781, de 23 de dezembro de 1966Prorroga, para 30 de dezembro, o prazo de que trata o art. 1º da Lei nº 774, de 29 de agosto do corrente ano.