Legislação municipal · Paraguaçu Paulista (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a prefeitura a adquirir por escritura de compra e venda ou de doação, terrenos na Av. Gago Coutinho, Rua Borá, Oscar Bressane, Rui Barbosa e Av. José Jorge Estevam, nesta cidade.
Autoriza o Prefeito Municipal a receber do Governo do Estado, através do Depto. de Obras Sanitárias da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, um auxílio de Cr$8.000,00 para ser aplicado na recuperação do motor Diesel do Serviço de Água do Município.
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito suplementar no valor de Cr$ 34.036.010,00
Isenta de todos os impostos municipais os estabelecimentos bancários que tiverem aplicação igual ou superior a 100% dos depósitos acolhidos na agência local.
Isenta de todos os impostos municipais e respectivas taxas adicionais, os imóveis pertencentes às Províncias, Missões, Congregações e Ordens religiosas, ou entidades afins, que estejam ou venham a ser localizadas no território do Município.
Concede no presente exercício, um desconto especial de 10% no lançamento do imposto predial urbano particular.
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito especial no valor de Cr$ 40.000.000,00 destinado a aquisição de viaturas para a municipalidade.
Concede desconto de 40% no Imposto de Indústria e Profissões às firmas que mantiverem mais de oitenta operários em suas atividades.
LEI ORDINÁRIA N° 759-A, DE 30/03/1966, QUE "REAJUSTA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA".
LEI ORDINÁRIA N° 758-A, DE 29/03/1966, QUE "DECLARA FERIADO MUNICIPAL RELIGIOSO O DIA 9 DE JULHO, CONSAGRADO À NOSSA SENHORA DA PAZ, PADROEIRA DA PARÓQUIA DE PARAGUAÇU PAULISTA.
Autoriza o Prefeito Municipal a receber do Governo do Estado através do Depto. de Obras Sanitárias da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, um auxílio financeiro de Cr$ 8.000,00 para ser aplicado na extensão da rede de água e esgoto.
Autoriza o Prefeito Municipal a adquirir da Firma Indústria e Comércio Castro Ltda, uma fonte sonora luminosa, e abre na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 45.000.000,00 para aquisição da mesma.
Altera as tabelas nºs 2, 3 e 13, da Lei Municipal nº 55, de 11 de dezembro de 1948, na forma dos anexos à presente lei.
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 10.003.455,00, suplementar à verbas do atual orçamento.
Autoriza a Prefeitura Municipal a contrair com a CEESP, um empréstimo até a importância de Cr$ 142.923.792,00, destinado à obras de pavimentação parcial da sede do município.
Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1966.
Aprova o Plano de Pavimentação de Vias Públicas do município.
Autoriza o Prefeito Municipal a receber em doação do Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aparelhos destinados à instalação de parque infantil.
Abre, na Contadoria Municipal um crédito até a importância de Cr$ 16.082.300,00, suplementar a diversas verbas do atual orçamento.
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito até a importância de Cr$ 1.020.000,00.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 11h02 · Norma mais recente da lista: 28/04/1966