Legislação municipal · Paraguaçu Paulista (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito adicional até a importância de Cr$ 11.784.327,00.
Modifica a redação do art. 2º, da Lei Municipal nº 739, de 15/09/65
Proíbe animais soltos nas vias e logradouros públicos, dos perímetros urbano e suburbano da Sede e dos Distritos do Município.
Suspende, por 120 dias, a aplicação da Lei Municipal nº 700, de 28 de outubro de 1964.
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito até a importância de Cr$ 4.542.900,00.
Cria o Serviço de Extinção de Formigas (SEF).
Fixa a data em que vigorará os efeitos da Lei Municipal nº 729, de 18 de maio de 1965, que dispõe sobre pagto. de percentagens sobre avaliações prévias de imóveis para recolhimento do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos".
Isenta de pagamento do Imposto de Transmissão Intervivos, para a aquisição de casa própria ou terreno, para participantes da Revolução de 1932 ou da Força Expedicionária Brasileira, residentes no município há mais de cinco anos.
Declara de utilidade pública a Congregação Mariana Nossa Senhora da Paz e São Geraldo.
Autoriza a reti-ratificar escritura firmada com base na Lei nº 696, de 1º de setembro de 1964.
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito suplementar até a importância de Cr$37.821.800,00
Autoriza a receber da Diretoria de Obras Públicas, auxílio de Cr$ 2.000.000,00, destinado à construção e reconstrução de pontes.
Autoriza o Prefeito a firmar compromisso com o Governo do Estado de São Paulo para levantamento de auxílio de Cr$ 3.000.000,00 para obras de galerias de águas pluviais.
Autoriza a firmar compromisso com o Governo do Estado de São Paulo, para levantamento de auxílio no valor de Cr$ 5.000.000,00, para obras de reforma do matadouro.
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito suplementar até a importância de Cr$ 10.100.000
Modifica a redação do art. 5º da Lei nº 200, de 02/09/1952.
Em todos os próprios, assim como em todos os veículos motorizados pertencentes ao patrimônio municipal, será pintado o Emblema do Município e sempre que possível circundados pelas palavras "Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista".
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito no valor de Cr$ 78.247.000,00.
Isenta de pagamento de impostos municipais, as indústrias de qualquer espécie, que não tenham similares e que se instalarem no município até 31/12/67.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 10h21 · Norma mais recente da lista: 10/11/1965