Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Fixa a data em que vigorará os efeitos da Lei Municipal nº 729, de 18 de maio de 1965, que dispõe sobre pagto. de percentagens sobre avaliações prévias de imóveis para recolhimento do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 727, de 18 de maio de 1965Modifica a Lei nº 628, de 29/10/1962, que dispõe sobre avaliação de imóveis para pagamento de Imposto de Transmissão Intervivos.